Requerimento nº 531 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
531
Data de Apresentação
23/04/2025
Número do Protocolo
7822
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E OU ÓRGÃO COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INFORMADO SE ESTÁ SENDO GARANTIDO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE TURMAS NOS NÍVEIS EDUCACIONAIS PRETENDIDOS NA INSTITUIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), LEI 8.069/1990, ART. 53, V. CASO A REFERIDA LEI NÃO ESTEJA SENDO APLICADA, REQUER A APLICAÇÃO
Indexação
REQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA E OU ÓRGÃO COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INFORMADO SE ESTÁ SENDO GARANTIDO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE TURMAS NOS NÍVEIS EDUCACIONAIS PRETENDIDOS NA INSTITUIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), LEI 8.069/1990, ART. 53, V. CASO A REFERIDA LEI NÃO ESTEJA SENDO APLICADA, REQUER A APLICAÇÃO
Observação