Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 328 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/05/2025 | PROCURADORIA | parecer_56_projeto_3282025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 02/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_328-2025_e_455-2025.docx |
| PARECER CSMA | Parecer | 07/07/2025 | COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_comissao_-_plo_no._328_2025.docx |