Projeto de Lei Ordinária nº 323 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
323
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
7633
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE OPERAM NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DISPONIBILIZAR COMO FORMA DE PAGAMENTO DAS TARIFAS AS MODALIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E PIX.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE OPERAM NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DISPONIBILIZAR COMO FORMA DE PAGAMENTO DAS TARIFAS AS MODALIDADES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E PIX.
Observação