Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/05/2025 | PROCURADORIA | plo_309-2025.docx |
PARECER DA CLJ | Parecer | 11/06/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer__plo_309.2025.doc |
RETIRADO PELO AUTOR | Ofício | 16/06/2025 | GILSON LIBOREIRO | 20250615220449960.pdf |