Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justi | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 18/04/2008 | Comissão | 76.doc |
| Redação Final | Redação Final | 18/04/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 77.doc |
| LEI 7584 | Lei | 21/05/2008 | Executivo | 187.doc |