Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/04/2025 | PROCURADORIA | plo_301.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 30/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_pl_301.2025.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 05/06/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_301_-_eraldo.docx |