Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_288_-_eraldo.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 10/04/2025 | PROCURADORIA | 20250410032809851.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 30/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo__288-2025_-_agosto_da_paz.docx |
| EMENDA DE REDAÇÃO | Emenda de Redação | 30/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | emenda__clj_plo_288-2025_-_agosto_da_paz.docx |