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Emenda de Redação - EMENDA DE REDAÇÃO de 30/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Emenda de Redação

Nome

EMENDA DE REDAÇÃO

Data

30/04/2025

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação

OpenAPI