Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 13/03/2025 | PROCURADORIA | parecer_rua__009-225_-_caio_lucius.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 26/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_em_bloco_26_03_2025.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_225_-_caio_valace.docx |