Documentos Acessórios (Recurso nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 11/03/2025 | PROCURADORIA | 20250311053605921.pdf |
| DEVOLUÇÃO DO RECURSO | Ofício | 17/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 20250316211819287.pdf |