Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 23 de 2008)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJ | Parecer | 25/11/2008 | Comissão Legislação e Justiça | 643.doc |
| Redação Final | Redação Final | 01/12/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 645.pdf |