Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDL 51/2013 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 26/08/2013 | CLJ | 4881.docx |
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| PDL 51/2013 | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 26/08/2013 | CLJ | 4881.docx |