Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 28/02/2025 | PROCURADORIA | plo_88-2025.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 12/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_em_bloco_da_clj.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/03/2025 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_88_-_heloisa.docx |