Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CAFOAP | Parecer | 08/04/2025 | COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | plo_82-2025.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 26/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_82_2025_-_competencia_exclusiva_executivo_-_qr_code.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/02/2025 | PROCURADORIA | plo_-_82-2025.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/05/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_82_-_heloisa.docx |