Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/03/2025 | PROCURADORIA | plo_50-2025.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 26/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | projeto_de_lei_ordinaria_n.o_50_2025.docx_-_documentos_google.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/04/2025 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_50_-_thiago_santana.docx |