Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 552 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 13/12/2024 | PROCURADORIA | parecer_pgl_plo_no_552_2024.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 16/12/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_552_2024_-__bolsa_moradia.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_552-_caio_e_ivan.docx |