Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 551 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 23/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_551_-_ivison.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 09/12/2024 | PROCURADORIA | plo_551-2024.pdf |