Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 536 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 22/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_536_2024_-_denominacao_de_rua.docx |
| Redação final | Redação Final | 06/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_536_-_executivo.docx |