Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/11/2024 | PROCURADORIA | plo_506-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 03/12/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_506_de_2024_evento_no_calendario_municipal.docx |
| Redação final | Redação Final | 27/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_506-_ivan_e__ivson.docx |