Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 503 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/11/2024 | PROCURADORIA | plo_503-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/12/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_503-2024_rua.doc |