Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 01/11/2024 | PROCURADORIA | plo_499-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 03/12/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_no_plo_499_de_2024_logradouro_publico.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 17/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_499_-_silvia.docx |