Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DOCUMENTOS ANEXOS | ANEXO | 14/10/2024 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | plo_491-2024.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/11/2024 | PROCURADORIA | plo_491.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 06/12/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_491_de_2024_concessao_de_direito_real_de_uso.docx |
| Redação final | Redação Final | 27/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_491_-_executivo.docx |