Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/10/2024 | PROCURADORIA | plo_489-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 26/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_489_2024_-_novo_calendario_oficial.docx |
| Redação final | Redação Final | 17/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_489-_joao_evangelista.docx |