Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/10/2024 | PROCURADORIA | plo_479-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 13/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_479-2024_semana.doc |
| Redação final | Redação Final | 06/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_479_junior.docx |