Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/09/2024 | PROCURADORIA | plo_454-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/10/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_454-2024_dia_e_calendario_oficial.doc |
| Redação Final | Redação Final | 18/11/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_454_-_rodrigo_braga.docx |