Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 440 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 22/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_440_2024_-_dia.docx |
| Redação Final | Redação Final | 18/11/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_440_-_caio_valace.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/09/2024 | PROCURADORIA | plo_440-2024.pdf |