Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 14/10/2024 | PROCURADORIA | plo_438-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 13/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_438_de_2024_cartazes_postos_de_saude.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_438_-_rodrigo_braga.docx |