Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 432 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 27/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_432-_joao_evangelista.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 19/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_432-2024_selo.doc |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/10/2024 | PROCURADORIA | plo_432-2024.pdf |
| PARECER CDPD | Parecer | 29/11/2024 | COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | plo_432-2024.pdf |