Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 30/08/2024 | PROCURADORIA | plo_415-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 01/10/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_415_2024_-_novo_calendario_oficial.docx |
| Redação Final | Redação Final | 04/11/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_415_-_ismael.docx |