Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/08/2024 | PROCURADORIA | plo_392-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 10/09/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plo_392-2024.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 07/10/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | pl_392_-_rodrigo.docx |