Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 17/07/2013 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 4837.doc |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER DA CLJ | Parecer | 17/07/2013 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 4837.doc |