Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final | 05/11/2024 | pl_360_-_carol_canabrava.docx | |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/07/2024 | PROCURADORIA | 20240726021846841.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/08/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_360-2024.doc |