Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 26/07/2024 | PROCURADORIA | 20240726021759094.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 20/08/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_357_2024_altera_lei_municipal.docx |
| PARECER COMISSÃO DA MULHER | Parecer | 14/10/2024 | COMISSÃO DA MULHER | plo_357-2024.pdf |
| Redação final | Redação Final | 27/12/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_357-_joao_evangelista.docx |