Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 352 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 12/08/2024 | PROCURADORIA | plo_352-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 03/09/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plo_352-2023.pdf |
| PARECER CECDT | Parecer | 18/09/2024 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO | plo_352.pdf |