Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 19/07/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_296-_eraldo_e_outros.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 09/07/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plo_296-2024.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/06/2024 | PROCURADORIA | plo_296-2024.pdf |