Parecer - PARECER DA CLJ de 09/07/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ
Data
09/07/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral