Anteprojeto de Lei nº 189 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2024
Número
189
Data de Apresentação
24/05/2024
Número do Protocolo
3814
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE SOFRAM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INSTITUI ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE SOFRAM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS
Observação