Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/05/2024 | PROCURADORIA | plo_257-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 11/06/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_257_de_2024_semana_em_calendario_oficial.docx |
| Redação final | Redação Final | 13/08/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_257-_joao_evangelista.docx |