Requerimento nº 610 de 2024

O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR E, DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SOLICITA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO A SER FUTURAMENTE DESIGNADOS, COM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, VEREADORES, SECRETARIAS E CONSELHOS COMPETENTENES, ALÉM DAS DEMAIS PASTAS RELACIONADAS, BEM COMO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSES E DEMAIS INTERESSADOS, NO INTUITO DE: VIABILIZAR O DEBATE PÚBLICO ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PLC 209/2017, PREVISTA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRAMITA NESTA CASA SOB O Nº. 09/2024 E, QUE DEMANDA DE PARECER TÉCNICO DE MENCIONADAS COMISSÕES. REGISTRA-SE QUE A REALIZAÇÃO DA PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA VISA ATENDER AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 70, §2º, “B”, NO ART. 197, II, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. DESTACA-SE, AINDA, QUE PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVERÁ SER REALIZADA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM FACE DO PLC 09/2024, A SABER: ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENTAL E, PLANEJAMENTO QUE ENGLOBE DIAGNÓSTICO, ANÁLISE TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO DE ESPAÇOS).

O VEREADOR ABAIXO SUBSCRITO, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ENQUANTO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL – CAPAPR E, DA COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL – CSMA, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SOLICITA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, EM DATA E HORÁRIO A SER FUTURAMENTE DESIGNADOS, COM PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, VEREADORES, SECRETARIAS E CONSELHOS COMPETENTENES, ALÉM DAS DEMAIS PASTAS RELACIONADAS, BEM COMO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, ENTIDADES DE CLASSES E DEMAIS INTERESSADOS, NO INTUITO DE: VIABILIZAR O DEBATE PÚBLICO ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PLC 209/2017, PREVISTA NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE TRAMITA NESTA CASA SOB O Nº. 09/2024 E, QUE DEMANDA DE PARECER TÉCNICO DE MENCIONADAS COMISSÕES. REGISTRA-SE QUE A REALIZAÇÃO DA PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA VISA ATENDER AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 70, §2º, “B”, NO ART. 197, II, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG. DESTACA-SE, AINDA, QUE PLEITEADA AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVERÁ SER REALIZADA POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM FACE DO PLC 09/2024, A SABER: ESTUDO TÉCNICO DE IMPACTO AMBIENTAL E, PLANEJAMENTO QUE ENGLOBE DIAGNÓSTICO, ANÁLISE TÉCNICA E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES DE GESTÃO DE ESPAÇOS).