Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 03/07/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_237_-_carol_canabrava.docx |
| EMENDA MODIFICATIVA 01 | Emenda Modificativa | 04/06/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | emenda_modificativa_-_plo_237-2024.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 04/06/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_237-2024.doc |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/05/2024 | PROCURADORIA | plo_237-2024.pdf |