Pedido de Providência nº 751 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2024
Número
751
Data de Apresentação
05/04/2024
Número do Protocolo
2409
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS DO IPTU PARA AS PESSOAS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 130/2009
Indexação
EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DE DÉBITOS DO IPTU PARA AS PESSOAS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 130/2009
Observação