Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/04/2024 | PROCURADORIA | plo_190-24.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 07/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_190_2024_-_dia.docx |
| Redação final | Redação Final | 06/08/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_190-_junior.docx |