Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/04/2024 | PROCURADORIA | uso_e_ocupacao_do_solo_plc_09-2024.docx |
| DOCUMENTOS ANEXOS | ANEXO | 18/04/2024 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS | 20240417233448848.pdf |
| VOTO APARTADO | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/05/2024 | MARLI APARECIDA BARBOSA | voto_-_plc_9-2024.doc |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 07/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | plc_09-2024.pdf |
| PARECER CAPAPR | Parecer | 13/05/2024 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL | parecer_capapr_-_plc_09-2024.docx |
| ATA DA COMISSÃO | ANEXO | 21/05/2024 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | ata_comissao.pdf |
| PARECER CSMA | Parecer | 21/05/2024 | COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL | parecer_plc_09.docx |
| Redação Final | Redação Final | 29/05/2024 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | redacao_final_plc_09_-2024.docx |