Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CLJ | Parecer | 13/10/2008 | Comissão de Legislação e Justiça | 578.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 20/10/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 592.pdf |
| LEI 7675 | Lei | 08/01/2009 | Chefe do Poder executivo Municipal | 714.pdf |