Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/07/2024 | PROCURADORIA | plo_178-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 06/08/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_178-2024.doc |
| Redação final | Redação Final | 02/09/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_178-_joao_evangelista.docx |