Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 03/05/2024 | PROCURADORIA | plo_175-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 28/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_plo_175_2024_-_semana_de_concientizacao.docx |
| Redação final | Redação Final | 10/07/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_175_-_carol_canabrava.docx |