Requerimento nº 243 de 2024

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, COM FULCRO NO ART. 201, XIV DO REGIMENTO INTERNO, NO ARTIGO 1ª DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, NOS ARTIGOS 37, CAPUT, E 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.527/2011 E, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VEM REQUERER À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, LHE SEJA DISPONIBILIZADO CÓPIA INTEGRAL DA NOTA TÉCNICA EMITIDA E CÓPIA INTEGRAL DA RESPECTIVA DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO NO SAAP Nº. 046/2023, HAJA VISTA QUE ALÉM DO DIREITO PÚBLICO À INFORMAÇÃO, ESTE SUBSCREVENTE FOI O AUTOR DA DENÚNCIA (OFÍCIO Nº59/2023/GAB/JA), COMPUNHA A MESA DIRETORA DESTA CASA NO ANO DE 2023 E, TAMBÉM, FOI AUTOR DO OFÍCIO 161/2023 JUNTAMENTE COM OS VEREADORES CAIO VALACE (PRESIDENTE), IVAN LUIZ (1º SECRETÁRIO), RODRIGO BRAGA (À ÉPOCA 1º VICE PRESIDENTE) E VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA (À ÉPOCA 2ª SECRETÁRIA), RAZÃO PELA QUAL ESTE SUBSCREVENTE POSSUI A PRERROGATIVA DE CONHECER A ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INSTA SALIENTAR QUE CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO JÁ FOI ENCERRADO NÃO RECAI MAIS SOBRE ELE O CARÁTER SIGILOSO, EXCETO QUANTO AOS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS. NESSE SENTIDO, EVENTUAL SIGILO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER DECRETADO LEVANDO EM CONTA APENAS A NATUREZA DISCIPLINAR DO CASO EM QUESTÃO, EVITAR A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES SÓ É POSSÍVEL SE O TEMA É CONCERNENTE À SEGURANÇA DO ESTADO. AINDA, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE TAL PROTEÇÃO NÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO AO DIREITO PÚBLICO À INFORMAÇÃO. DESSA FORMA, PEDE-SE QUE OS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS SEJAM SUPRIMIDOS QUANDO DO ENCAMINHAMENTO A ESTE EDIL DAS CÓPIAS SOLICITADAS. DESTACA-SE, POR DERRADEIRO, QUE O SUBSCREVENTE ESTÁ DIRECIONANDO O PEDIDO À ESTA PRESIDÊNCIA HAJA VISTA QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO SAAP Nº. 046/2023 OS AUTOS FORAM INTEGRALMENTE REMETIDOS À CAMARA MUNICIPAL E, RECEBIDOS NESTA CASA NA DATA DE 19/12/2023, CONFORME VERIFICA-SE NO DOCUMENTO DA CORREGEDORIA ENCAMINHADO A ESTE VEREADOR (OFÍCIO 326/2023/GAB/CORREGEDORIA), SALIENTA-SE, ADEMAIS, QUE ESTE SUBSCREVENTE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE SOBRE O PEDIDO EM APREÇO NO PRAZO REGIMENTAL DE 5 (CINCO) DIAS, CONSOANTE A PREVISÃO DO ART. 200, I DO REGIMENTO INTERNO.

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO, APÓS TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, COM FULCRO NO ART. 201, XIV DO REGIMENTO INTERNO, NO ARTIGO 1ª DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, NOS ARTIGOS 37, CAPUT, E 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.527/2011 E, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, VEM REQUERER À PRESIDÊNCIA DESTA CASA QUE, LHE SEJA DISPONIBILIZADO CÓPIA INTEGRAL DA NOTA TÉCNICA EMITIDA E CÓPIA INTEGRAL DA RESPECTIVA DECISÃO PROFERIDA PELA CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO NO SAAP Nº. 046/2023, HAJA VISTA QUE ALÉM DO DIREITO PÚBLICO À INFORMAÇÃO, ESTE SUBSCREVENTE FOI O AUTOR DA DENÚNCIA (OFÍCIO Nº59/2023/GAB/JA), COMPUNHA A MESA DIRETORA DESTA CASA NO ANO DE 2023 E, TAMBÉM, FOI AUTOR DO OFÍCIO 161/2023 JUNTAMENTE COM OS VEREADORES CAIO VALACE (PRESIDENTE), IVAN LUIZ (1º SECRETÁRIO), RODRIGO BRAGA (À ÉPOCA 1º VICE PRESIDENTE) E VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA (À ÉPOCA 2ª SECRETÁRIA), RAZÃO PELA QUAL ESTE SUBSCREVENTE POSSUI A PRERROGATIVA DE CONHECER A ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INSTA SALIENTAR QUE CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO JÁ FOI ENCERRADO NÃO RECAI MAIS SOBRE ELE O CARÁTER SIGILOSO, EXCETO QUANTO AOS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS. NESSE SENTIDO, EVENTUAL SIGILO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER DECRETADO LEVANDO EM CONTA APENAS A NATUREZA DISCIPLINAR DO CASO EM QUESTÃO, EVITAR A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES SÓ É POSSÍVEL SE O TEMA É CONCERNENTE À SEGURANÇA DO ESTADO. AINDA, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE TAL PROTEÇÃO NÃO REPRESENTARÁ PREJUÍZO AO DIREITO PÚBLICO À INFORMAÇÃO. DESSA FORMA, PEDE-SE QUE OS DADOS E DOCUMENTOS DE TERCEIROS SEJAM SUPRIMIDOS QUANDO DO ENCAMINHAMENTO A ESTE EDIL DAS CÓPIAS SOLICITADAS. DESTACA-SE, POR DERRADEIRO, QUE O SUBSCREVENTE ESTÁ DIRECIONANDO O PEDIDO À ESTA PRESIDÊNCIA HAJA VISTA QUE APÓS O ENCERRAMENTO DO SAAP Nº. 046/2023 OS AUTOS FORAM INTEGRALMENTE REMETIDOS À CAMARA MUNICIPAL E, RECEBIDOS NESTA CASA NA DATA DE 19/12/2023, CONFORME VERIFICA-SE NO DOCUMENTO DA CORREGEDORIA ENCAMINHADO A ESTE VEREADOR (OFÍCIO 326/2023/GAB/CORREGEDORIA), SALIENTA-SE, ADEMAIS, QUE ESTE SUBSCREVENTE AGUARDA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE SOBRE O PEDIDO EM APREÇO NO PRAZO REGIMENTAL DE 5 (CINCO) DIAS, CONSOANTE A PREVISÃO DO ART. 200, I DO REGIMENTO INTERNO.