Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/04/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n85-2024.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 30/04/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_85-2024.doc |
| Redação final | Redação Final | 14/05/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_85-_ismael.docx |