Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 01/03/2024 | PROCURADORIA | projeto_de_lei_n_76-2024.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 19/03/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_76_de_2024_-_semana_calendario_oficial_municipio.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 10/04/2024 | COMISÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pl_76-2024_junior.docx |