Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 05/04/2024 | PROCURADORIA | plo_25-2024.pdf |
| PARECER DA CLJ | Parecer | 30/04/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecelr_plo_25_de_2024__obrigatoriedade_alcool_em_gel.docx |
| Redação final | Redação Final | 21/05/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_25-_jose_de_deus.docx |